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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2018
Número
162
Legislatura
2017-2020
Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.134 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/2018
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Lei Consolidada - 162/2018
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