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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2019
Número
803
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, MODIFICA O INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 778, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE APROVOU CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/2019
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Lei Consolidada - 803/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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