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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/1995
Número
1134
Legislatura
2017-2020
Ementa

“DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO”.

Arquivos

Número: 1134
Alteram ou Revogam - 1134/1995
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Lei Consolidada - 1134/1995
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