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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
871
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG. 

Arquivos

Número: 871
Alteram ou Revogam - 871/2020
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Lei Consolidada - 871/2020
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