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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2020
Número
874
Legislatura
2017-2020
Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 873/2020, PARA EXCEPCIONAR A REGRA DA QUANTIDADE DE PESSOAS NAS REUNIÕES REALIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS.

Arquivos

Número: 874
Alteram ou Revogam - 874/2020
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Lei Consolidada - 874/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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