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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/09/2020
Número
876
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O RETORNO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/2020
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Lei Consolidada - 876/2020
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