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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/09/2020
Número
887
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR PRAZO INDETERMINADO DE PARTE DE IMÓVEL QUE MENCIONA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 887
Alteram ou Revogam - 887/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 887/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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