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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2017
Número
158
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, DEFINE SEU REGIME JURÍDICO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01 DE 17 DE ABRIL DE 2012, AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 25/01 E 37/09, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 38 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 158
Alteram ou Revogam - 158/2017
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Lei Consolidada - 158/2017
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