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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2017
Número
130
Legislatura
2017-2020
Ementa

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 55 DE 11 DE MARÇO DE 2014, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 116 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 130
Alteram ou Revogam - 130/2017
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Lei Consolidada - 130/2017
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