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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2017
Número
129
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 129
Alteram ou Revogam - 129/2017
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Lei Consolidada - 129/2017
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