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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2021
Número
950
Legislatura
2021-2024
Ementa

PERMITE USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 950
Alteram ou Revogam - 950/2021
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Lei Consolidada - 950/2021
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