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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2021
Número
962
Legislatura
2021-2024
Ementa

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311, DE 31 DE MAIO DE 2021, REGULAMENTADO PELO DECRETO 934/2021.

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/2021
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Lei Consolidada - 962/2021
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