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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2021 |
Número | ||
973 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAL E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES ELETRÔNICAS E PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 973 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 973/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 973/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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