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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2021 |
Número | ||
976 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DECLARA OCORRÊNCIA ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO/MG AFETADO POR ENXURRADAS E INUNDAÇÕES BRUSCAS CÓDIGO CODAR Nº. 12.302, ALAGAMENTOS CÓDIGO CODAR Nº. 12.303, TEMPESTADES CÓDIGO CODAR Nº. 12.101 E DESLIZAMENTO CÓDIGO CODAR N° 13.301, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES PRECIPITAÇÕES PLUVIOMÉTRICAS NA REGIÃO”. |
Arquivos
Número: 976 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 976/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 976/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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