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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2017
Número
122
Legislatura
2017-2020
Ementa

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFSe E DECLARAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/2017
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Lei Consolidada - 122/2017
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