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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2022
Número
1021
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 654/2017, O QUAL FOI ALTERADO PELO DECRETONº714/2018, PARA EXTINGUIR A PREVISÃO DE READAPTAÇÃO PROVISÓRIA, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1021
Alteram ou Revogam - 1021/2022
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Lei Consolidada - 1021/2022
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