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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2019
Número
171
Legislatura
2017-2020
Ementa

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG – LEI Nº 27 DE 16 DE AGOSTO DE 2005 - E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 171
Alteram ou Revogam - 171/2018
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Lei Consolidada - 171/2018
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