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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1240/1999 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SUPERIOR DO NORTE DE MINAS - FADENOR, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS - UNIMONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 15/12/1999
1239/1999 “ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 03/11/1999
1238/1999 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/11/1999
1237/1999 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 05/11/1999
1236/1999 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 05/11/1999
1233/1999 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ESTIPULA VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/08/1999
1232/1999 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG, ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.40 DA LEI 1.135; DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTR... 17/08/1999
1231/1999 “AMPLIA A ÁREA DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DETERMINA LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/06/1999
1230/1999 “INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA DESTINADA ÀS FAMÍLIAS CARENTES”. 01/06/1999
1229/1999 “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ADQUIRIR UM IMÓVEL URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG, ATÉ O VALOR DE R$ 25.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 14/06/1999
1228/1999 “CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 01/06/1999
1227/1999 “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO”. 08/06/1999
1226/1999 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTABILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF E TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO RELATIVO FPM CREDITADO A MAIOR.” 14/06/1999
1225/1999 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/06/1999
1224/1999 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS A ADQUIRIR QUOTA DE INTEGRAÇÃO NO CAPITAL DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ALTO RIO PARDO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES E A DESVINCULAÇÃO AS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍ... 23/03/1999
1223/1999 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS”. 23/03/1999
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