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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 30/11/2003
5/2003 AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 30/11/2003
4/2003 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DE MARAVILHA I. 15/08/2003
3/2003 “AUTORIZA DOAÇÃO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS, (01) UM TERRENO E (01) PRÉDIO NO POVOADO DE BARRINHA, NESTE MUNICÍPIO”. 27/06/2003
2/2003 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 024 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/11/2003
2/2003 “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/06/2003
1/2003 ALTERA A LEI Nº 1.139 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A LEI Nº 018 DE 17 DE ABRIL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 16/06/2003
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