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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
43/2009 INSTITUI O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/05/2023
42/2009 Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na Forma c Condições que Especifica. 11/12/2009
40/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) LOTE URBANO, NESTA CIDADE, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO HABITACIONAL e contém outras providências”. 11/12/2009
39/2009 Institui O Estatuto Municipal da Micro, Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI, introduz dispositivos específicos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências. 23/10/2009
38/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL URBANO, NESTA CIDADE, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 09/10/2009
23/2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013. 31/08/2009
20/2009 Dispõe sobre a NÃO-INCIDÊNCIA DO Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis Por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, Aquisição - ITBI, em relação às Terras Devolutas, Rurais ou Urbanas, transmiti... 23/10/2009
14/2009 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/04/2009
7/2009 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 01 (UM) LOTE URBANO. NESTA CIDADE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO,MG, AO INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social e dá outras providências” 26/03/2009
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