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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS – COMAD E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/12/2013
51/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CIGRESARP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/11/2013
50/2013 DECLARA O LOTEAMENTO DE BARRINHA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO. 22/11/2013
46/2013 Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Município de São João do Paraíso, Estado de Minas Gerais e dá outras providências em conformidade com a Lei Federal nº. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações. 14/11/2013
44/2013 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS. 17/09/2013
39/2013 “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.031, DE 04 DE OUTUBRO DE 1991, REVOGAÇÃO DA CITADA LEI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 06/09/2013
38/2013 CRIA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO “NOSSO LAR”, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/09/2013
37/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação dos Moradores de Mandacaru e dá outras providências”. 02/08/2013
35/2013 RECONHECE A MÚSICA SACRA E GOSPEL E DOS EVENTOS A ELA RELACIONADOS COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL. 14/06/2013
29/2013 "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1.204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1998, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 18/04/2013
24/2013 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER OS PROGRAMAS BOLSA FAMÍLIA, PETI, PROJOVEM E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2013
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