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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
986/2022  PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  17/02/2022
985/2022 REGULAMENTA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/01/2022
984/2022 PERMITE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  07/02/2022
983/2022 “ALTERA O DECRETO  976 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021” 12/01/2022
982/2022 PERMITE USO USO DE ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/01/2022
981/2022 DECRETA PONTO FACULTATIVO DEDICADO ÀS FESTIVIDADES DA TRADICIONAL FESTA DO MARMELO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/01/2022
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