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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2018 |
Número | ||
166 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÁS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO, PORTADORAS DE AUTISMO NO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 166 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 166/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 166/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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