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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/02/2025
Número
1233
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL E ASSINATURAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO.

Arquivos

Número: 1233
Alteram ou Revogam - 1233/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1233/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 09:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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