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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
463
Legislatura
2025-2028
Ementa

RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO RIO PARDO – ARSARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 463
Alteram ou Revogam - 463/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 463/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 10:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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