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São João do Paraíso, domingo, 26 de outubro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2025 |
| Número | ||
| 463 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
RATIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107, DE 06/04/05, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 6.017/07, O PROTOCOLO DE INTENÇÕES EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALTO RIO PARDO – ARSARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 463 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 463/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 463/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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