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São João do Paraíso, quinta-feira, 18 de setembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/03/2025 |
| Número | ||
| 464 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 256 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 ALTERADA PELA LEI 441 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
||
Arquivos
| Número: 464 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 464/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 464/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/09/2025
Portal atualizado em: 18/09/2025 12:07:50
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