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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/04/2025
Número
466
Legislatura
2025-2028
Ementa

INLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 466
Alteram ou Revogam - 466/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 466/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/05/2025 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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