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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/04/2025 |
Número | ||
466 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
INLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022, ALTERADA PELA LEI 451, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 466 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 466/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 466/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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