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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/02/2018
Número
161
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 161
Alteram ou Revogam - 161/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 161/2018
Nenhum documento cadastrado!
 
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