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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
1276
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CESSÃO GRATUITA DE USO, IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, DESTINADOS À REVITALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC SELEÇÕES DE 2024, NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAISO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Santa Maria da Barragem do Peão

Arquivos

Número: 1276
Alteram ou Revogam - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1276/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/07/2025 - 13:44

Modificações: Descricao:

DECLARA DE UTILIDADE ...

Download

23/07/2025 - 13:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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