São João do Paraíso, domingo, 19 de abril de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/03/2026 |
| Número | ||
| 1332 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA O PERÍODO DE TESTE E ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE FATURAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS AO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. |
||
Arquivos
| Número: 1332 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1332/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 1332/2026 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
Facebook oficial da Prefeitura não cadastrado
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 17/04/2026 15:00:33
Copyright 2026 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
