São João do Paraíso, sexta-feira, 05 de junho de 2026
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/05/2026 |
| Número | ||
| 514 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – REFIS/2026 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 514 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 514/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 514/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 29/05/2026 13:56:37
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