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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/07/2019 |
Número | ||
236 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 205 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 236 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 236/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 236/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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