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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2019
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1990
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 10:38

Arquivo alterado -

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