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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2019
Número
244
Legislatura
2017-2020
Ementa

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 03, DE 14 DE MARÇO DE 2005, PARA
DEFINIR QUANTITATIVO MÁXIMO DE PERMISSÕES
PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
PARAÍSO MG.
 

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2019
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Lei Consolidada - 244/2019
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