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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2019
Número
253
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECLARA A FOLIA DE REIS COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO – M/G E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 253
Alteram ou Revogam - 253/2019
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Lei Consolidada - 253/2019
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