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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2019
Número
256
Legislatura
2017-2020
Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO PARA ASSOCIAÇÃO PARAISENSE DO AUTISMO E MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 256
Alteram ou Revogam - 256/2019
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Lei Consolidada - 256/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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