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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2020
Número
264
Legislatura
2017-2020
Ementa

MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº. 53, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 146/2017, PARA REAJUSTAR O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, ALÉM DE CONTER OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 264
Alteram ou Revogam - 264/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 264/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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