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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/2020
Número
278
Legislatura
2017-2020
Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.134, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA POSSIBILITAR O PARCELAMENTO DAS FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Arquivos

Número: 278
Alteram ou Revogam - 278/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 278/2020
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