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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/03/2020 |
| Número | ||
| 280 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 280 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 280/2020 | ||
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| Lei Consolidada - 280/2020 | ||
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