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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/01/2020 |
Número | ||
823 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº. 01, DE 17 DE ABRIL DE 2012, CRIA A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 823 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 823/2020 | ||
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Lei Consolidada - 823/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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