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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2020 |
Número | ||
838 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃODE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO |
Arquivos
Número: 838 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 838/2020 | ||
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Lei Consolidada - 838/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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