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Segunda a Sexta das 07h às 12h

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2020
Número
849
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO AGENTE NOVO CORONAVÍRUS – SARS-COV-2

 

Arquivos

Número: 849
Alteram ou Revogam - 849/2020
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Lei Consolidada - 849/2020
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