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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/05/2020
Número
282
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG. 

Arquivos

Número: 282
Alteram ou Revogam - 282/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 282/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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