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São João do Paraíso, sexta-feira, 07 de novembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/03/2019 |
| Número | ||
| 789 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
ALTERA O DECRETO 751, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018. |
||
Arquivos
| Número: 789 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 789/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 789/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 20/10/2025 15:28:25
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