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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2019
Número
794
Legislatura
2017-2020
Ementa

ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI,NOS TERMOS DO §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 794
Alteram ou Revogam - 794/2019
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Lei Consolidada - 794/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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