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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2019 |
| Número | ||
| 794 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
ESTABELECE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI,NOS TERMOS DO §2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | ||
Arquivos
| Número: 794 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 794/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 794/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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