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São João do Paraíso, segunda-feira, 03 de novembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2019 |
| Número | ||
| 795 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA TABELA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI, REFERIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
||
Arquivos
| Número: 795 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 795/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 795/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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