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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/07/2019 |
| Número | ||
| 795 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA TABELA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI, REFERIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | ||
Arquivos
| Número: 795 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 795/2019 | ||
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| Lei Consolidada - 795/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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