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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2019
Número
795
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA TABELA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ITBI, REFERIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 – NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 

Arquivos

Número: 795
Alteram ou Revogam - 795/2019
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Lei Consolidada - 795/2019
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