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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/2020
Número
815
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em parte do território da zona rural do município afetada por estiagem, COBRADE, conforme IN/MI 02/2016 Estiagem – 1.4.1.1.0.

Arquivos

Número: 815
Alteram ou Revogam - 815/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 815/2019
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