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São João do Paraíso, quarta-feira, 05 de novembro de 2025
(38) 3832-1135
Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2019 |
| Número | ||
| 808 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTANTES DO §1º E DO CAPUT DO ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.134/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 808 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 808/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 808/2019 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta das 08h às 12h e 13h ás 17hs.
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Portal atualizado em: 20/10/2025 15:28:25
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